O objetivo deste procedimento é garantir que a organização cumpra todas as leis, regulamentações, normativas e padrões aplicáveis na sua indústria, minimizando o risco de sanções, ações legais e danos à reputação da organização.
Este procedimento aplica-se a todas as áreas da organização, incluindo departamentos operacionais, financeiros, de recursos humanos, comerciais e de segurança. Abrange todas as normativas locais, nacionais e internacionais que afetam a operação da organização.
2. Responsabilidades
responsável de cumprimento Normativo
Pessoa encarregada de liderar e supervisionar o cumprimento das regulamentações e coordenar todas as atividades relacionadas com o cumprimento normativo dentro da organização.
Departamento Legal
Responsável por interpretar as leis e normativas e proporcionar assessoria jurídica à organização.
Gerentes e Supervisores
Devem assegurar que as suas equipas compreendam e cumpram as regulamentações aplicáveis.
Todos os colaboradores
Têm a responsabilidade de seguir as normativas aplicáveis e de reportar qualquer incumprimento.
3. Identificação dos Requisitos Legais Aplicáveis
Deve ser realizado um levantamento sistemático dos requisitos legais e outros requisitos aplicáveis à FACASI. As categorias a considerar são:
Categorias de Requisitos Aplicáveis
Legislação laboral angolana
Condições de trabalho, contratos, tempo de trabalho e direitos dos trabalhadores.
Segurança e saúde no trabalho
Regras de proteção dos trabalhadores, comunicação de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e requisitos aplicáveis a trabalhos de risco especial (espaços confinados, trabalho em altura, radiação ionizante).
Regulamentação do setor de óleo e gás
Requisitos aplicáveis à prestação de serviços em instalações petrolíferas e eventuais licenciamentos ou registos exigidos para atividades de inspeção.
Requisitos contratuais dos clientes
Exigências de SST, qualificação de pessoal e reporte impostas pelos clientes para acesso e trabalho nas suas instalações.
Normas técnicas de inspeção
Normas aplicáveis aos métodos de ensaio utilizados (END/NDT, UTM) e aos critérios de aceitação dos equipamentos inspecionados.
Normativas fiscais e financeiras
Requisitos de declaração de impostos e controlo financeiro.
Estado atual:o levantamento dos diplomas legais concretos aplicáveis em Angola está pendente de realização pela organização, com apoio de assessoria jurídica. Uma vez concluído, deve ser registado numa matriz de requisitos legais e mantido atualizado, servindo de base à avaliação de conformidade prevista na cláusula 9.1.2 da ISO 45001:2018.
4. Procedimento para o cumprimento
os procedimentos específicos para assegurar o cumprimento das normativas incluin:
4.1 monitorização e Atualização das Normativas
Ação
Manter um sistema atualizado de todas as normativas e regulamentações que afetam a organização.
Responsável
Coordenador do SGI, com apoio de assessoria jurídica externa.
Prazo
Continuo, revisão periódica das atualizações normativas.
4.2 Formação e Sensibilização
Ação
Desenvolver e implementar programas de formação periódica para todos os colaboradores sobre as normativas aplicáveis.
Responsável
Gerente de RH e Coordenador do SGI.
Prazo
Anual o conforme se requiera por nuevas normativas.
4.3 Auditoria Interna
Ação
Realizar auditorias internas para avaliar o cumprimento normativo nas diferentes áreas da organização.
Responsável
Departamento de Auditoria e responsável de cumprimento Normativo.
Prazo
Trimestral o semestral.
4.4 avaliação de cumprimento
Ação
Avaliar periodicamente o cumprimento das normativas através de relatórios e análises de riscos.
Responsável
responsável de cumprimento Normativo.
Prazo
Mensal ou conforme seja necessário.
4.5 Implementação de Medidas Correctivas
Ação
Se se detetar um incumprimento, devem tomar-se medidas corretivas de imediato.
Responsável
Gerentes das áreas afetadas e responsável de cumprimento Normativo.
Prazo
Imediato ou conforme a gravidade do incumprimento.
5. Procedimento de Reporte de Incumplimientos
Os colaboradores devem poder reportar qualquer incumprimento das normativas sem receio de represálias. O procedimento inclui:
Mecanismos de Reporte de Incumplimientos
Canales de Reporte
Linha telefónica confidencial, correio eletrónico específico ou plataforma online.
Responsável
Departamento de Gerente de RH e Coordenador do SGI.
Prazo
O relatório deve ser recebido e registado imediatamente, e deve iniciar-se uma investigação num prazo de 48 horas.
6. Documentação e Registo
Gestão de Documentação de cumprimento
É fundamental manter registos detalhados sobre todas as atividades de cumprimento, incluindo auditorias, formações, relatórios de cumprimento e ações corretivas. Estes registos devem ser armazenados de forma segura e acessível para futuras revisões.
7. revisão e Melhoria Contínua
O procedimento de cumprimento normativo deve ser revisto de forma periódica para garantir que continue a ser eficaz. As revisões devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano, ou com maior frequência se se produzirem alterações significativas nas normativas ou no ambiente legal.
8. Consequências do Incumprimento
Impacto do Incumprimento Normativo
O incumprimento das normativas pode levar a sanções legais, danos à reputação da organização, multas económicas e outras repercussões graves. É importante que todos os colaboradores compreendam as consequências de não cumprir as normativas estabelecidas.
9. Aprovação e Vigência
Este procedimento entra em vigor a partir da sua aprovação pela direção da organização e deve ser implementado em todas as áreas da organização.
